Termos de Uso

Última atualização: 31 de julho de 2026

1. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do site acordoativo.com.br, mantido pela Acordo Ativo — Recuperação de Crédito, cuja finalidade é apresentar os serviços prestados, disponibilizar conteúdo informativo e receber solicitações de contato comercial.

O uso do site não cria, por si só, qualquer relação contratual de prestação de serviços. A contratação depende de instrumento próprio, firmado por escrito entre as partes.

2. Natureza do conteúdo

Os textos publicados neste site — inclusive as referências a dispositivos legais, prazos prescricionais, limites de encargos e procedimentos de cobrança — têm caráter estritamente informativo e educativo.

O conteúdo não constitui consulta, parecer ou orientação jurídica, não substitui a análise de um profissional habilitado e não se aplica indistintamente a todos os casos. A solução adequada depende sempre das cláusulas contratuais específicas, da natureza da relação jurídica e da legislação incidente sobre o caso concreto.

3. Uso da calculadora de débito

A calculadora disponibilizada é uma ferramenta de estimativa. O cálculo é realizado inteiramente no seu navegador, com os parâmetros que você informa, e nenhum dado inserido é transmitido ou armazenado por nós.

O resultado adota simplificações — notadamente a aproximação de 30 dias por mês e a ausência de índice de correção monetária — e por isso não corresponde necessariamente ao valor exigível. A Acordo Ativo não responde por decisões tomadas com base exclusiva nessa estimativa.

4. Âmbito de atuação

A Acordo Ativo é empresa de assessoria em recuperação de crédito, atuante na esfera extrajudicial. Não presta serviços de advocacia, não emite pareceres jurídicos e não representa partes em juízo ou em procedimentos arbitrais.

Quando o caso demandar medida judicial, a condução caberá a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, contratado diretamente pelo credor. Eventual indicação de escritório parceiro é mera cortesia e não implica intermediação, comissão ou responsabilidade da Acordo Ativo pelos serviços prestados por terceiro.

5. Uso aceitável

Ao utilizar este site, você se compromete a não:

• enviar dados falsos, de terceiros sem autorização, ou de conteúdo ilícito;
• utilizar os formulários para envio de mensagens não solicitadas ou publicidade;
• empregar robôs, raspadores ou qualquer meio automatizado de coleta de conteúdo;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• praticar ato que comprometa a disponibilidade, a integridade ou a segurança do site;
• reproduzir o conteúdo para fins comerciais sem autorização escrita.

O descumprimento pode ensejar o bloqueio de acesso e a adoção das medidas civis e criminais cabíveis.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, identidade visual, marca, layout, código-fonte, ilustrações e demais elementos — é de titularidade da Acordo Ativo ou de terceiros que licenciaram seu uso, protegido pela Lei 9.610/98 e pela Lei 9.279/96.

É permitida a citação de trechos para fins informativos, desde que acompanhada da indicação da fonte e do endereço deste site. Qualquer outra forma de reprodução, distribuição ou criação de obra derivada depende de autorização prévia e por escrito.

7. Limitação de responsabilidade

Empenhamo-nos para manter o conteúdo correto e atualizado, mas o site é disponibilizado no estado em que se encontra. Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a uma finalidade específica.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a Acordo Ativo não responde por danos decorrentes de: indisponibilidade temporária do site; decisões tomadas com base exclusiva no conteúdo informativo aqui publicado; conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados; ou falhas de conexão e de equipamento do usuário.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por força de lei, notadamente as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais decorrente do uso deste site é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos. Ao enviar o formulário de contato, você declara ter lido e concordado com aquele documento.

9. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo, com efeitos a partir da publicação da versão revista nesta página. A data da última atualização consta no início do documento. O uso continuado do site após a alteração implica concordância com o novo texto.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias deles decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvado, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@acordoativo.com.br.